O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior tem instaurado procedimentos de revisão administrativa, com o fim de
averiguar possíveis irregularidades nos atos de concessão de CEBAS – Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Referidos certificados, ora objeto de revisão
administrativa, são de pedidos de renovação, todos deferidos por força do
disposto no artigo 37 da MP n.o 446/2008, que ainda não haviam sido objeto de
julgamento por parte do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, até a
data da publicação da Medida Provisória n.° 446/ 08.
Totaliza 7.085 o número de entidades que tiveram
assim o CEBAS renovados, por meio da Resolução CNAS n° 7, de 3 de fevereiro de
2009 (publicada no D.O.U. de 04/02/2009) e da Resolução CNAS no 3, de 23/01/2009 (publicada no D.O.U de
26/01/2009).
Ademais, a Secretaria da Receita Federal vem sendo
cientificada do ato administativo em curso.
Portanto, as entidades devem ficar atentas às Portarias de instauração
dos atos de revisão processos administrativos.
Evidentemente, as sucessivas modificações no marco
regulatório nos últimos anos geraram problemas típicos de insegurança jurídica.
São critérios diversos e, eventualmente, há riscos consideráveis, sob o ponto
de vista financeiro, com reflexos imediatos nas próprias atividades
beneficentes.
A entidade que vier a sofrer revisão de seus
procedimentos deve considerar eventuais implicações no provisionamento contábil
e no seu orçamento.
É o que impõe a Resolução CFC nº 1.409/2012, que
aprovou a ITG 2002, ao estabelecer critérios e procedimentos específicos de
avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de
estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem
divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros.
Finalmente, é fundamental que a entidade procure se
cercar dos devidos cuidados no acompanhamento e na adequada defesa jurídica de
seus interesses.
Sem prejuízo de tudo o que foi dito, é preciso
maximizar os resultados e diminuir os riscos e custos.
Não há outro caminho.
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