Há muitas normas para inclusão de pessoas que tem alguma limitação física, expressões positivas de uma sociedade que deve ser solidária.
Pouca gente sabe, mas em 24.06.2004, o Ministério Público Federal, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT (ver tb twitter: http://twitter.com/#!/ABNTOFICIAL) e a a TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao procedimento nº 1.34.001.002998/2003-94.
Em referido TAC, a ABNT e a TARGET reconheceram a necessidade de publicidade e facilitação do acesso, via Internet, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas de interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, tendo em vista a relevância e o caráter público de que estas se revestem.
Para tanto, concordaram com a divulgação pela Internet e ou Diário Oficial, das respectivas normas para acesso amplo e irrestrito por qualquer interessado.
Releva destacar, a NBR 16001 - Responsabilidade social - Sistema da gestão – Requisitos, que estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema da gestão da responsabilidade social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros, seus compromissos éticos e sua preocupação com a: promoção da cidadania; promoção do desenvolvimento sustentável; e transparência das suas atividades.
Em referido TAC, a ABNT e a TARGET reconheceram a necessidade de publicidade e facilitação do acesso, via Internet, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas de interesse social, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência citadas pela legislação nacional, tendo em vista a relevância e o caráter público de que estas se revestem.
Para tanto, concordaram com a divulgação pela Internet e ou Diário Oficial, das respectivas normas para acesso amplo e irrestrito por qualquer interessado.
Releva destacar, a NBR 16001 - Responsabilidade social - Sistema da gestão – Requisitos, que estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema da gestão da responsabilidade social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros, seus compromissos éticos e sua preocupação com a: promoção da cidadania; promoção do desenvolvimento sustentável; e transparência das suas atividades.
Também objetiva prover às organizações os elementos de um sistema da gestão da responsabilidade social eficaz, passível de integração com outros requisitos de gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos relacionados com os aspectos da responsabilidade social.
Os objetivos e metas devem ser compatíveis com a política da responsabilidade social e devem contemplar, mas não se limitar a:
a) boas práticas de governança;
b) combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
c) práticas leais de concorrência;
d) direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
e) direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios
básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
f) promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia,
idade, pessoa com deficiência);
g) compromisso com o desenvolvimento profissional;
h) promoção da saúde e segurança;
i) promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo,
contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
j) proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras; e
k) ações sociais de interesse público.
A organização deve estabelecer, implementar, manter e documentar programas para atingir seus objetivos e
metas da responsabilidade social. Esses programas devem incluir:
a) atribuição de responsabilidades às funções e níveis relevantes da organização para se atingirem os
objetivos e metas; e
b) meios e prazos nos quais estes devem ser atingidos.
Embora haja críticas à forma como o Brasil executa a sua política de inclusão (cotas afirmativas), o que falta para que haja uma cidadania de pleno acesso? Você sabe?
a) boas práticas de governança;
b) combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
c) práticas leais de concorrência;
d) direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
e) direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios
básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
f) promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia,
idade, pessoa com deficiência);
g) compromisso com o desenvolvimento profissional;
h) promoção da saúde e segurança;
i) promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo,
contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;
j) proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras; e
k) ações sociais de interesse público.
A organização deve estabelecer, implementar, manter e documentar programas para atingir seus objetivos e
metas da responsabilidade social. Esses programas devem incluir:
a) atribuição de responsabilidades às funções e níveis relevantes da organização para se atingirem os
objetivos e metas; e
b) meios e prazos nos quais estes devem ser atingidos.
Embora haja críticas à forma como o Brasil executa a sua política de inclusão (cotas afirmativas), o que falta para que haja uma cidadania de pleno acesso? Você sabe?
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seu comentário...irei lê-lo, antes de publicar.