Da lavratura de auto de infração e da repreentação pela RFB

Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados nos arts 29 e 30 da Lei 12.101 (Seção I, Capítulo IV), a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.