Exigências legais para certificação no campo da Assistência Social

No que se refere às entidades que atuam no campo da Assistência Social, a certificação ou sua renovação será concedida àquelas que prestam serviços ou realizam ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei Orgânica da Assistência Social.