Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção das Entidades Beneficentes

O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos os requisitos da isenção retro destacados (Seção I do Capítulo IV da Lei 12.101/09).