Pedidos de concessão originãria de Certificado de Entidade Beneficente

Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação da Lei 12.101/09 (27 de novembro de 2009) serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas pela Lei 12.101/09, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.