Do recadastramento das entidades filantrópicas, a partir da Lei 12.101

Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação da Lei (isto é, até 28/05/2009), e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.