Da remessa das informações dos Ministérios à SRF, relativamente às filantrópicas

Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos dos arts 21 a 25 da Lei 12.101/09 .